Por maioria dos votos, 8 a 2, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quinta-feira (20), pela constitucionalidade de leis municipais para que guardas civis metropolitanos atuem na segurança urbana cooperando com as atribuições da Polícia Militar e Polícia Civil.
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (20) que as Guardas Civis Metropolitanas podem atuar legalmente na segurança urbana em cooperação com as Polícias Militar e Civil. A decisão valida leis municipais e estabelece que as guardas podem realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de efetuar prisões em flagrante, mas sem poder de investigação. A atuação fica restrita às instalações municipais e deve ser fiscalizada pelo Ministério Público.
