O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou trecho do Código de Processo Civil que impedia participação dos magistrados nos processos mesmo que os familiares do juiz não atuassem diretamente nos casos.
O STF decidiu por 7 votos a 4, invalidar um trecho do Código de Processo Civil que estabelece uma das regras de impedimento de juízes em processos.
A ação em discussão no Supremo, apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), se refere a uma circunstância específica: quando o julgado é cliente de um escritório de parente do juiz. Mesmo que esse cliente esteja, naquela causa, sendo representado por outro escritório.
Com a decisão do STF, o juiz não está mais impedido de julgar nessas circunstâncias.
