A Justiça baiana suspendeu, nesta última segunda (14), a lei que obrigava ao uso de câmeras nos uniformes dos vigilantes de shoppings em Salvador. A suspensão ocorreu por meio de uma medida cautelar deferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) após ação movida pela ABRASCE (Associação Brasileira dos Shopping Centers).
A associação embasou seu pedido, em que cabe ao Governo do Estado legislar sobre segurança pública e não ao Município. A instalação deveria ser realizada gradativamente no prazo máximo de um ano.
Segundo a lei, os equipamentos de captura e registro de imagens deveriam ter resolução suficiente, ferramenta tipo “zoom” e opção de impressão para identificação dos infratores e situações ocorridas, além de sensibilidade à luz compatível com a iluminação local para identificação fisionômica de pessoas ou situações.
A lei também indicava que as imagens deveriam ser preservadas por, no mínimo, um ano. O uso irregular e o descarte faria com que os acusados respondessem civil, penal e administrativamente. A administradora do shopping e da segurança pública seriam responsáveis pela fiscalização.
Informações do site g1.
