POSICIONAMENTO DA PETROBAHIA SOBRE O “PACOTE DE COMBUSTÍVEIS”
O projeto de Lei 11/20, referente à cobrança única do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de combustível, foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República com publicação do texto-base na íntegra, sem nenhum veto, na noite desta última sexta-feira (11/03).
A Petrobahia e o Sindcombustiveis/Ba acreditam que o chamado “Pacote dos combustíveis” da Lei 192/2022 promove modernização e eficiência tributária e devolve valor para a sociedade. A nova lei complementar atualiza, moderniza e simplifica a legislação anterior. Por um lado, resolve a complexidade tributária que existia no setor de combustíveis e, por outro, suaviza a atual escalada de preços do diesel, pois autoriza benefícios tributários imediatos sobre o produto.
O que mudou
A lei cria um valor fixo de ICMS para cada tipo de combustível, igual em todos os estados, cobrado no produtor ou importador, ao invés de uma alíquota percentual sobre o preço da gasolina, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás liquefeito de gás natural e querosene de aviação.
Dessa forma, traz impacto direto e imediato para a tributação do óleo diesel, pois já autoriza como base de cálculo a média do valor do produto realizada nos últimos 60 meses, reduzindo- se o valor de ICMS de forma substancial.
Exceto para o diesel, a eficácia desta medida não é imediata, pois depende da definição do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) dos valores que serão praticados para os demais produtos.
A norma também zera as alíquotas de PIS/Cofins sobre diesel, biodiesel, querosene de aviação e GLP até 31/12/2022.
A medida pode ajudar a suavizar a atual escalada de aumento dos preços dos combustíveis, com reflexos importantes no controle da inflação do País e, consequentemente, na qualidade de vida do povo brasileiro.
Vale ressaltar que a Lei 192/2022 beneficia o segmento de combustíveis, mas, sobretudo reduz custos para a cadeia produtiva que utiliza o diesel como insumo, a exemplo de transportadores, produtores de alimentos e produtores de energia elétrica; além de usuários de transportes público, aéreo e individual, taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativo, enfim, impacta sobre todos os produtos e serviços consumidos em território nacional.
As Diretorias Executivas da Petrobahia e do Sindicombustíveis/BA reconhecem a relevância das medidas adotadas, assim como a celeridade com a qual o Congresso Nacional deliberou e votou um tema tão importante para o povo brasileiro.
Salvador/BA, 13/03/2022
Walter Tannus
Presidente do Sindicombustiveis BA
Thiago Andrade Presidente da Petrobahia
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Gostei do posicionamento das distribuidoras