OAB da Bahia aprovou uma proposta de ação civil pública (ACP) contra administradoras de condomínio que oferecem serviços privativos à advocacia. A proposta foi sugerida pela OAB Jovem e foi aprovada em sessão do Conselho Pleno, nesta sexta-feira (17).
O relator Marcos Santana explicou que o objetivo da ação é combater a prática irregular de prestadoras que oferecem serviços restritivos à atividade advocatícia. “A prática é vedada pelo nosso Código de Ética, uma vez que a assessoria jurídica é reservada a advogados”, explicou de acordo com a OAB.
Santana pontuou que ao divulgarem seus serviços em redes sociais e outros meios, com o objetivo de aumentar as vendas, as administradoras violam o Código de Ética com a mercantilização da profissão e captação de cliente. Além da ACP e pedido da aplicação das penalidades, Marcos informou que a Seccional notificará previamente as prestadoras e encaminhará um ofício ao Conselho Regional de Administração, dando ciência da ação.
Pauta fixa da OAB da Bahia desde o início da pandemia, o funcionamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) também esteve em pauta. Ao apresentar um relatório de atividades da Seccional, a procuradora-geral de Prerrogativas da OAB-BA, Mariana Oliveira, disse que, além do Balcão Virtual e da Central de Agendamento, a Ordem obteve novas conquistas junto ao TJBA.
“Em recente audiência de conciliação com a Ordem, o tribunal determinou a divulgação de relatórios mensais de produtividade, restabeleceu os prazos de processos físicos e permitiu o ingresso da advocacia nos prédios dos fóruns, mediante agendamento”, informou.
Ainda segundo a procuradora, também na audiência, o TJBA restabeleceu o retorno das audiências presenciais e dos tribunais de júri e permitiu a entrada de advogados nas salas de julgamento. Sobre a plataforma LifeSize, Mariana Oliveira informou que o tribunal assumiu compromisso de que nenhum serviço será cobrado à advocacia.
Além das ações contra o TJBA, Mariana informou que a Seccional moverá uma representação contra o juiz Leonardo Santos Viera Coelho, que será assinada pela Procuradoria de Prerrogativas, diretoria da OAB-BA e Conselho Pleno.
Em representação anterior contra o juiz, a Seccional recebeu uma manifestação de que o magistrado adotaria medida de ordem judicial contra o Procurador de Prerrogativas da comarca. “É uma intervenção extremamente grave. Emitiremos uma nova manifestação, desta vez com nossa assinatura. Não temos medo de juiz. Juiz aqui não manda”, reclamou.
Mariana também informou que entrará com uma ação no CNJ contra todos os magistrados que não oferecem horário para advocacia e contra todos os cartórios que “fingem que atendem”. A sessão contou, ainda, com a aprovação de moção de pesar pelo falecimento do advogado Gervasio Firmo dos Santos Sobrinho.
