O Estado de Goi\u00e1s ter\u00e1 de indenizar um policial militar da reserva que n\u00e3o gozou de licen\u00e7a especial antes de sua aposentadoria. O benef\u00edcio foi convertido em pec\u00fania. A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 juiz Thulio Marco Miranda, da 2\u00aa Vara (C\u00edvel, Fam\u00edlia, Sucess\u00f5es, Fazendas P\u00fablicas, Registros P\u00fablicos e Ambiental), de Senador Canedo. O magistrado determinou o pagamento correspondente a tr\u00eas vezes a \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo policial militar. A senten\u00e7a j\u00e1 transitou em julgado.<\/p>\n
Ao ingressarem com o pedido, os advogados Pit\u00e1goras Lacerda dos Reis e Izabella Carvalho Machado explicaram que o policial militar trabalhou na fun\u00e7\u00e3o durante pouco mais de 25 anos e quatro meses. E que, nos termos da Lei Estadual 8.033\/75, a cada cinco anos de servi\u00e7o prestado ele tinha direito a uma licen\u00e7a especial de tr\u00eas meses. Contudo, s\u00f3 gozou de quatro benef\u00edcios. Sendo que parte dessa \u00faltima foi gozada ap\u00f3s o implemento do tempo necess\u00e1rio para a concess\u00e3o de sua aposentadoria.<\/p>\n
Em sua defesa, o Estado alegou que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea a indeniza\u00e7\u00e3o em pec\u00fania de licen\u00e7as especiais n\u00e3o gozadas durante a carreira do policial militar, ainda que exista diverg\u00eancia com os estatutos de funcion\u00e1rios civis. Menciona que, ao administrador p\u00fablico, cabe t\u00e3o somente a observ\u00e2ncia e acatamento ao princ\u00edpio da legalidade. Sendo que no caso em quest\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 amparo legal para que seja indenizada a licen\u00e7a especial n\u00e3o gozada pelo requerente.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o magistrado disse que, findo o v\u00ednculo com o Poder P\u00fablico sem que tenha sido concedido o gozo da licen\u00e7a, nasce para o servidor o direito \u00e0 convers\u00e3o da benesse em pec\u00fania. Isso porque a regra \u00e9 que a licen\u00e7a especial seja usufru\u00edda ou contada em dobro para efeito de aposentadoria.<\/p>\n
No entanto, disse o juiz, caso o servidor p\u00fablico seja exonerado ou aposentado sem utiliz\u00e1-la sob nenhuma das duas formas mencionadas, surge para ele o direito de ser indenizado. O magistrado salientou que o caso em quest\u00e3o se amolda perfeitamente \u00e0 hip\u00f3tese. J\u00e1 que o requerente foi transferido para a reserva remunerada sem usufruir da quinta licen\u00e7a especial a que fazia jus.<\/p>\n
O magistrado completou que o Estado, em que pese Estado ter argumentado a inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal, n\u00e3o se pode admitir que o ente estadual se beneficie da aus\u00eancia de oportunidade para usufruto da benesse, em preju\u00edzo ao servidor, apoiando-se em uma pretensa omiss\u00e3o legislativa.<\/p>\n
\u201cDe mais a mais, a pr\u00f3pria l\u00f3gica da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento il\u00edcito do Poder P\u00fablico des\u00e1gua na dispensa de previs\u00e3o em lei estadual para que se admita a convers\u00e3o do benef\u00edcio em pec\u00fania\u201d, completou.<\/p>\n
fonte: jusBrasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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